DOC. 140.2155.0002.5400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem indeferiu o redirecionamento em Execução Fiscal com base nas seguintes considerações: a) inexiste prova de que a CND não foi exigida; e b) a responsabilidade deve ser apurada em processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa; c) o CTN, art. 108, § 1º veda o emprego da analogia para exigir tributo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).