DOC. 140.2140.8001.2000

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Funasa. Reajuste de diárias. Alegação de omissão e contradição pelos particulares inexistentes. Rejeição. União. Omissão. Ausência de fixação da sucumbência configurada. Acolhimento sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes; os servidores alegam omissões e contradições de modo a postular a reversão do julgado em atenção aos precedentes jurisprudenciais que indicam; a União postula a fixação da sucumbência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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