DOC. 140.2140.8000.8600

STJ. Tributário e processo civil. Violação dos arts. 166 e 171 do cc. Ausência de prequestionamento. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Irrepreensível a decisão ora hostilizada porquanto, conforme dantes consignado, a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 166 e 171, ambos do CC, que tratam especificamente da nulidade de atos praticados mediante fraude. Incidência da Súmula 211/STJ.

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