DOC. 140.2140.8000.7900

STJ. Administrativo. Pedido de reconsideração tomado como agravo regimental. Possibilidade. Multa. Antt. Decadência e princípio da identidade física do juiz. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Súmula 7/STJ. Inexistência de infração. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.

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