DOC. 140.2140.8000.7300

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auto de infração de trânsito. Julgamento citra petita. Ilegalidade de delegação do exercício do poder de polícia. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Danos materiais e morais. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 24, VI e VII, 280, § 4º, e 320 da Lei 9.503/97; e 128 458 e 460 do CPC/1973, bem como não foram opostos embargos de declaração para prequestionar os pontos que o recorrente entendeu omissos.

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