STJ. Administrativo. Tribunal de Contas. Prestação de contas de convênio desaprovada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas testemunhal e pericial desnecessárias. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não houve cerceamento de defesa do direito do agravante, tendo ele se manifestado em conformidade com a prova documental dos autos.
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