DOC. 140.2131.5000.4600

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. (i) não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 2.12.2009. (ii) determinação expressa no título executivo quanto ao termo final para incidência de juros moratórios. Violação à coisa julgada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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