DOC. 140.1797.7332.4195

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Alegação de analfabetismo e indução ao erro na assinatura de documentos para aquisição de veículo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Inconsistências na narrativa do autor entre a petição inicial, o boletim de ocorrência e a ata notarial. Autor alegou que foi induzido a assinar documentos sem saber que estava comprando um veículo, comprometendo 73% de sua renda mensal. Verificação de que o autor colaborou voluntariamente ao fornecer seus documentos, assinar contratos e reconhecer firma. Configuração de fortuito externo excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Responsabilidade do consumidor pela guarda de seus dados pessoais. Sentença reformada.

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