DOC. 140.1703.0338.8174

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a inexistência de contratos de empréstimos consignados, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.

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