STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacificada no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível começa a correr «do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional», nos termos do CP, art. 112, inciso I. Precedentes.
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