DOC. 140.0933.5004.6300

STJ. Descaminho. Ocorrência de crime único. Matéria já apreciada por esta corte superior de justiça em recurso especial. Reiteração de pedido. Negativa de seguimento da impetração. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se por ocasião de recurso especial interposto pelo agravante o tema versado no presente mandamus restou devidamente apreciado, resta caracterizada a reiteração de pedido, que constitui óbice ao conhecimento do remédio constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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