DOC. 139.9460.9581.1487

TJSP. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização fundada em danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restrição administrativa imposta à transferência dos veículos incluída por decisão judicial após a aquisição dos bens pela parte autora. Restrição tardia em ação trabalhista contra a proprietária que lhe antecedeu. Direito à rescisão do negócio que se impõe, observando-se que a parte autora permanece com os bens desde julho de 2008. Hipótese dos autos em a restituição deverá observar o atual valor dos bens. Inexistência de prova de que a parte não tenha utilizado utilizados os reboques ao longo dos últimos anos na realização de sua atividade empresarial de transporte de mercadorias. Recurso negad

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).