DOC. 139.9175.4168.5792

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO. DEVIDA. BEM DE USO COMUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando a desocupação e demolição de edificações em terreno público municipal, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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