DOC. 139.8491.2087.0683

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ILHA PARQUE, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA, QUER DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, SEJA POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ALÉM DO DECOTE DA CIRCUNSTANCIADORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, AINDA QUE PELA DETRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS POLICIAIS MILITARES, DENIVAL E JOSÉ CARLOS, E DO OUTRO, PELO ADOLESCENTE, J. M. F. S. E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS PERSONAGENS ASSEVERARAM QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO FORAM ALERTADOS POR UM COLEGA DE FARDA QUANTO À REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR DOIS INDIVÍDUOS, CUJAS DESCRIÇÕES DAS VESTIMENTAS CORRESPONDIAM ÀQUELAS DO IMPLICADO E ADOLESCENTE DE QUEM AQUELE SE FAZIA ACOMPANHAR, OS QUAIS, APÓS DESEMBARCAREM DE UM VEÍCULO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, DESLOCARAM-SE ATÉ A BEIRA DO RIO, ONDE PROCEDERAM À OCULTAÇÃO DE UMA SACOLA PLÁSTICA, E AO SE DIRIGIREM AO LOCAL INDICADO, A PARTIR DE UM PONTO ESTRATÉGICO, OS AGENTES ESTATAIS OBSERVARAM, UMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSUBSTANCIADA NA BREVE INTERAÇÃO COM UM TERCEIRO INDIVÍDUO QUE DALI SE APROXIMOU E A QUEM ENTREGARAM, COMO CONTRAPARTIDA, ALGO RETIRADO DA SACOLA PREVIAMENTE OCULTADA, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM ÀS RESPECTIVAS ABORDAGENS, LOGRANDO ÊXITO EM APREENDER, EM POSSE DO ORA APELANTE, UMA SACOLA CONTENDO MACONHA E CRACK, ENQUANTO O ADOLESCENTE MANTINHA CONSIGO UMA QUANTIA EM ESPÉCIE, ALÉM DE UMA ¿TROUXINHA¿ DE MACONHA E UMA PEDRA DE CRACK, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DE BUSCAS PELO LOCAL ANTERIORMENTE OBSERVADO, VIERAM ARRECADAR ADICIONAIS PORÇÕES DE COCAÍNA E VALORES EM ESPÉCIE ¿ POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, JOSUÉ ESCLARECEU HAVER SE DESLOCADO DE VALENÇA PARA VOLTA REDONDA COM O PROPÓSITO DE DEDICAR-SE À COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ESTABELECENDO-SE NA LOCALIDADE POR UM PERÍODO PROLONGADO, SENDO CERTO QUE, NA DATA DOS FATOS, FOI ABORDADO PELOS AGENTES ESTATAIS, E EM CUJA POSSE RESTARAM APREENDIDAS ESTUPEFACIENTES, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE OPERAVA DE MANEIRA INDEPENDENTE, SEM QUALQUER VÍNCULO PREESTABELECIDO COM O ORA APELANTE, NEGANDO TER SIDO INSTIGADO OU CONVOCADO POR ESTE A SE ENGAJAR NA ATIVIDADE CRIMINOSA, DO MESMO MODO QUE AFASTOU QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO MESMO NA EMPREITADA DELITIVA, AINDA QUE AMBOS TENHAM SE ENCONTRADO NA LOCALIDADE, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIGNIFICATIVAS COLIDÊNCIAS SEQUER PODE SER MINIMAMENTE SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DE QUE, ESTE MESMO DESFECHO SERIA ALCANÇADO, TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, MAS AGORA ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS CONFLITANTES NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, DÚVIDAS ESTAS QUE, PERSISTINDO, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.