TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso Defensivo não provido. Recurso Ministerial provido, para majorar a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e para fixar o regime inicial fechado.
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