TJSP. PRELIMINARES. ILICITUDE DO EXAME TOXICOLÓGICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Consentimento expresso do acusado em fornecer material hemático para realização de exame toxicológico. Alegação de que os policiais teriam alertado o acusado acerca da possibilidade de prisão em flagrante caso não participasse do exame pericial. Versão que, além de não satisfatoriamente comprovada nos autos, não tem o condão de macular a prova pericial realizada, por cuidar-se de mero alerta ao réu acerca das consequências jurídico-penais. Preliminar rejeitada. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERTADO. NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA MINISTERIAL REVISORA. NÃO OCORRÊNCIA. O acordo de não persecução penal visa precipuamente evitar a deflagração da ação penal, e sua oferta constitui prerrogativa do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado. Precedentes do STF e STJ. Não oferecimento do acordo de não persecução bem justificado pelo órgão ministerial de origem, ante a reincidência do acusado. Ausência de nulidade processual pela falta de remessa dos autos à instância ministerial revisora, ante a manifesta impossibilidade de incidência do instituto despenalizador, tendo em vista a reincidência do acusado. Precedente do STF. Preliminar afastada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito