TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil extracontratual - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de repetição de indébito e reparação de danos morais - Autor (ora apelante) que aduz ter recebido cobrança lançada pela ré em suas faturas de conta de telefonia no importe de R$ 17,00 (dezessete reais) mensais, denominado «skeelo top», referentes a serviço que desconhece - Busca a declaração de inexigibilidade de tal débito, o reembolso (em dobro) dos valores pagos a tal título e o recebimento de indenização moral sugerida em R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) - Hipótese na qual o autor não demonstrou ter pago nenhum valor além daquele efetivamente contratado com sua operadora de telefonia (Telefonica Brasil S/A) - Serviço denominado «skeelo» que oferece «e-book» (livros digitais), «audiobook» (audiolivro) e «minibook» (livro de memórias digital) o qual se enquadra dentro do plano de telefonia efetivamente contratado, em plano de parceria com a concessionária contratada pelo autor - Simples desmembramento do plano/combo na fatura que não configura venda casada e atende ao princípio da publicidade, inexistindo qualquer valor extraordinário cobrado do demandante - Precedentes - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor não provido
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