DOC. 139.5778.9593.2983

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Rene Soares de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por danos morais e materiais movida em face do Banco do Brasil S/A, sob fundamento de prescrição. O autor alegou que, após sua aposentadoria, verificou divergência no saldo de sua conta individual do PASEP, pleiteando o ressarcimento do valor de R$ 169.282,79. O juízo de primeiro grau aplicou a prescrição decenal, considerando que a ciência do dano ocorreu no momento do saque, em 2010, e a ação foi ajuizada apenas em 2024.

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