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DOC. 139.4735.6045.5165

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO JUDICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por CMMC Internacional Time Sharing Apart Hotéis Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de cotas condominiais movida por Condomínio Búzios Internacional Apart Hotéis. A decisão impugnada determinou a expedição de mandados de pagamento ao Município de Armação dos Búzios (IPTU) e ao arrematante (taxa de incêndio), bem como a intimação do Município para ciência e verificação de outros débitos, com posterior expedição da carta de arrematação, mandado de imissão na posse e liberação dos valores ao exequente. A parte agravante alega nulidade da hasta pública, sob o argumento de que teria requerido tempestivamente a remição da dívida antes da Leilão judicial, e pleiteia a suspensão dos efeitos da arrematação.

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