TJMG. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONVINCENTE QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - CRIME QUE TEVE COBERTURA DA MÍDIA E FOI COMETIDO EM CIDADE PEQUENA - SITUAÇÕES QUE NÃO INIBEM O JULGAMENTO DO RÉU PELOS SEUS PARES - DESAFORAMENTO INDEFERIDO. 1.
O desaforamento é medida excepcional prevista no CPP, art. 427, cujo deferimento é possível quando há interesse de ordem pública, quando houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a respeito da segurança pessoal do acusado.
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