DOC. 139.2794.8534.9700

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.

Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Irresignação da executada. Não acolhimento. Consoante entendimento do E. STJ a respeito, cabe ao devedor comprovar que a natureza do imóvel penhorado é de bem de família. Agravante, todavia, apresentou como único argumento o fato de o bem imóvel em questão ter sido o único encontrado nas pesquisas realizadas e, portanto, se trataria de bem de família. Ausência de qualquer elemento concreto a amparar tal alegação. Ônus da prova não superado pela executada. Decisão mantida.

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