DOC. 139.0392.8631.8188

TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DERRAMAMENTO DE CARGA DE BIODIESEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA CARGA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VALORAÇÃO DA MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos por Transmasut Transportes Ltda. contra acórdão que manteve a legalidade do Auto de Infração Ambiental 78518/2017, imputando responsabilidade objetiva e solidária à embargante como proprietária de carga de biodiesel derramada em acidente de trânsito. Alegou-se omissão no acórdão quanto a aspectos legais e constitucionais, bem como sobre o pedido de antecipação de tutela recursal formulado na apelação. Por fim, houve pedido de prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).