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DOC. 138.9838.6946.3535

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Prova de títulos. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão de acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Alegação de que os documentos apresentados para titulação foram desconsiderados sem fundamentação ou motivos idôneos. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Apresentação de documentos em desacordo com os requisitos do edital. Candidata que se inscreveu para dois cargos de professor - disciplinas de inglês e de português - e logrou aprovação apenas na disciplina de inglês. Documento erroneamente apresentado no campo destinado à inscrição de português. Previsão expressa de que não serão considerados/avaliados documentos encaminhados fora da forma ou do «campo» estipulados no edital. Lesão a direito líquido e certo não evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido

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