DOC. 138.7861.8264.8407

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao seguintes pontos: (i) a não aplicação da preclusão, (ii) ao afastamento de juros remuneratórios, (iii) ao sobrestamento da expedição de guia de levantamento e (iv) ao excesso de execução. A decisão agravada, conforme bem destacado pelo banco agravante em sua peça recursal (fl. 03), tratava apenas da aplicação ao caso concreto da tese fixada pelo C. STJ no Tema 677. Ademais, não se verificou qualquer recurso da decisão que reconheceu a satisfação da obrigação (fls. 425/426 da origem). Recurso não conhecido nesses pontos.

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