TJSP. Competência recursal. Ação de reintegração de posse decorrente de descumprimento de negócio jurídico. Inadimplemento da cooperada em contrato denominado «Termo de Adesão e Compromisso de Participação em Empreendimento Habitacional», em cooperativa habitacional, para aquisição de unidade habitacional em empreendimento imobiliário. Contrato que em tudo se assemelha a compromisso de compra e venda. Pretensão possessória pura inexistente. Resolução 194/04, art. 2º, III, alínea «a». Competência da Seção de Direito Privado compreendida entre a 1ª e a 10ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recursos não conhecidos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito