DOC. 138.7584.7006.7300

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Santo André. Internação em unidade de pronto atendimento. Impossibilidade de remoção para hospital de maior complexidade por falta de vagas. Óbito do paciente. Inexistência de falha do serviço ou de obrigação de pagar a internação em hospital não conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso do Município e reexame providos, e prejudicado o recurso da autora.

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