DOC. 138.7584.7004.3700

TJSP. Recurso. Insurgência contra o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança, pela qual foi determinado a suspensão dos efeitos da Resolução 4 da Secretaria de Logística e Transportes (SLT), que dispõe sobre a cobrança de tarifas de pedágio calculadas considerando o eixo suspenso de caminhões. Violação à ordem pública e configurada hipótese de grave risco ao erário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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