DOC. 138.7584.7003.3900

TJSP. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Assentando-se em matéria fática complexa e facilmente controvertível as questões em discussão atinentes a valor de débito relacionado a empréstimo bancário não podem ser solucionadas em exceção de pré-executividade, de abrangência limitada, reservada a matéria suscetível de conhecimento de ofício ou nulidade de título evidente e flagrante, sem dependência de dilação probatória ou contraditório. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).