DOC. 138.7584.7003.1000

TJSP. Competência. Conflito. Ação envolvendo apelação interposta contra sentença de improcedência de ação civil pública. Apelação distribuída a 1ª Câmara de Direito Privado, a qual declinou da competência para julgamento do feito. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, que lavrou entendimento de tratar-se de recurso sujeito à competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª). Conflito de competência não configurado. Necessária redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público. Precedentes. Incidente não conhecido, com determinação.

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