DOC. 138.7584.7000.3600

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Deferimento. Matéria probatória em sede de cognição sumária insuficiente à ordem de reintegração. Decisão reformada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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