DOC. 138.7581.4005.8300

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Caracterização. Intimação pessoal da autora e de seu patrono, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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