DOC. 138.7581.4005.1400

TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime material. Presunção «juris tantum» da inocência moral dos menores. Demonstração de que os menores já eram pessoas moralmente corrompidas quando da prática do crime. Ausência. Condenação decretada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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