DOC. 138.7581.4004.1300

TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Desnecessária formação de litisconsórcio passivo na medida em que se apura ato ímprobo praticado por agente político. Precedentes. Extinção afastada. Determinação do retorno à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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