DOC. 138.7581.4000.0100

TJSP. Acidente do trabalho. Fundidor. Benefício. Cumulação. Aposentadoria especial (concedida em 1981) com auxílio-acidente. Impossibilidade. Doença profissional (silicose pulmonar) adquirida sob a égide da Lei 6367/76, art. 9º, parágrafo único, que previa a conversão de auxílio-suplementar, e que ordenada sua cessação quando da aposentadoria. Matéria já pacificada neste Tribunal. Prevalência do princípio «tempus regit actum». Improcedência do pedido inicial mantida, mas por fundamentos diversos. Recurso do autor improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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