DOC. 138.7574.0006.5700

TJSP. Interdição. Incapaz. Desnecessidade de prévia autorização judicial para que o interditado possa exercer atividades laborativas compatíveis com as aptidões e limitações impostas por sua deficiência. Direito constitucionalmente garantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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