DOC. 138.7574.0005.9400

TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Oferecimento pela ré de resistência explícita e unívoca. Ação julgada procedente. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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