DOC. 138.7574.0005.6100

TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação com pedido de declaração de inexistência de débito, cumulado com pedido de indenização por danos morais e de retirada no nome do autor do cadastro de inadimplentes. Alegação do autor de que nunca celebrou contrato com o réu. Indenização por responsabilidade civil decorrente de ato ilícito extracontratual. Hipótese em que a matéria não é da competência da 13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre as 1ª e a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução 194/04, Resolução 281/2006 e Provimento CG 07/2007 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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