DOC. 138.7574.0005.3400

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Crédito tributário constituído pelo lançamento efetuado de ofício. Termo inicial da prescrição. Data de notificação do contribuinte. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição configurada. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).