DOC. 138.7574.0005.0400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Pagamento da primeira, de seis parcelas de acordo para quitação do débito. Pagamento parcial do débito que não implica em liquidação da dívida. Ausência de prova de que a instituição financeira assumiu o compromisso da retirada da restrição em curto espaço de tempo, após o primeiro pagamento. Não verificada conduta ilícita da instituição financeira a ensejar o dever de indenizar. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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