DOC. 138.7574.0004.5500

TJSP. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pedido formulado por beneficiária, de acréscimo da parte do cônjuge da falecida, condenado por crime contra ela praticado. Inadmissibilidade. Condenação criminal que ainda não transitou em julgado, com recurso pendente de julgamento no STJ. Subsistência da presunção constitucional de inocência. Óbice ao acolhimento do pedido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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