DOC. 138.7574.0002.5300

TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Ação revisional. Auxílio doença e auxílio acidente. Benefícios concedidos em 1994 e 1995. Demanda ajuizada em 2008. Prazo decadencial decenal. Termo inicial. Data em que entrou em vigor a norma que fixou tal prazo, Medida Provisória 1523-9/1997. Decadência reconhecida. Extinção do feito, com exame do mérito. Recurso oficial provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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