DOC. 138.7574.0002.0300

TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Crédito tributário constituído em 2004. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a ação em março de 2011, é inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2004. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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