DOC. 138.7574.0000.7600

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do Banco réu configurada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (data da negativação indevida), considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual e não contratual. Incidência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, e não da Súmula 362 dessa Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do Banco réu.

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