DOC. 138.7560.4003.1800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático probatório

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais.

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