DOC. 138.7560.4003.0500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Requisito objetivo. Crime hediondo. Reincidência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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