DOC. 138.7560.4002.9600

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na decisão proferida em recurso administrativo. Extemporaneidade do mandamus. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Precedentes.

«1. Cinge-se a controvérsia em analisar a extemporaneidade de ação mandamental, extinta, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que fora impetrada antes de decididos os embargos de declaração, opostos contra decisão proferida em sede de recurso administrativo.

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