DOC. 138.7560.4002.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Recurso não provido.

«1. A ausência de demonstração de estreita similitude fática e tratamento jurídico diverso entre os casos confrontados impede o conhecimento da invocada divergência jurisprudencial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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