DOC. 138.7560.4002.2500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Procuração. Reconhecimento de firma. Poderes especiais. Desnecessidade.

«1. As ilações constantes na decisão agravada que alegadamente atrairiam o enunciado sumular 7/STJ não conduziram o provimento do recurso especial, tendo ali constado como meros obter dictum.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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