DOC. 138.7560.4002.1900

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Apelação. Efeito suspensivo. Súmula 7/STJ.

«1. É tempestivo o agravo em recurso especial interposto no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da publicação da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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