DOC. 138.7560.4000.6200

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar fiscal. Responsabilidade de terceiro. CTN, art. 135. Impossibilidade de imputação no âmbito administrativo para quem não tem poderes de gestão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a dispositivos legais que não infirmam a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial que não infirma o fundamento condutor utilizado pelo acórdão recorrido, de que a responsabilidade tributária de terceiro que juridicamente não detém poderes de gestão sobre a pessoa jurídica devedora não pode ser imputada pelo fisco no âmbito administrativo, mas apurada pela via judicial. Incide, pois, o óbice da Súmula 283/STF.

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